Aviso de Contumácia n.º 6431/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6431/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 676/98.7PBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Duarte Neto Champalimaud, filho de José Carlos Vilardebo Champalimaud e de Maria do Rosário Torres Pereira Neto Champali, natural da freguesia e concelho de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11942897, residente na Rua de Santo Izidro, 56, Areia, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Abril de 1998, foi o mesmo contumaz, em 3 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção, para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos do disposto nos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Carla Gaio.