Aviso de Contumácia n.º 6470/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6470/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 433/99.3PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José da Silva Amaral, filho de António de Sousa Amaral e de Laura Rita da Silva, natural da freguesia da Cedofeita, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 31 de Março de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 7705794, emitido em 29 de Março de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 29 de Maio de 2010, residente na Rua da Sociedade Musical 5 de Outubro, 42, rés-do-chão, direito, Paio Pires, 2840-000 Paio Pires, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.