Aviso de Contumácia n.º 6472/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6472/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 9/00.4TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Agostinho Mendes de Carvalho Coucinho, filho de José dos Santos Coucinho e de Joaquina Mendes de Carvalho Coucinho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Setembro de 1980, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 11790551, emitido em 31 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 28 de Fevereiro de 2005, residente na Rua do Trevo, 17, Quinta do Brasileiro, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 1999, de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 211.º do Código Penal, com referência aos artigos 210.º, n.º 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 1999, e de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 1999, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.