Aviso de Contumácia n.º 6484/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6484/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 489/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Levita Maria Quintino Gomes, filha de Quintino Gomes e de Maria Vieira, natural de Bissau, de nacionalidade guineense, nascida a 26 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16184168, residente na Rua Nove, lote 54, rés-do-chão, Cidade do Sol, 2830 Barreiro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.