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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 363/2006
O Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para além das competências que lhe estão formalmente cometidas pela Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto, de, nomeadamente, verificar e controlar o exercício profissional e o respeito pelas normas prescritas na lei, tendo em vista a salvaguarda das condições da protecção integral dos utentes e da saúde pública, tem vindo a funcionar como órgão instrutor da execução de sentenças relativas a requerentes que, não tendo sido acreditados como odontologistas, obtiveram provimento nos recursos que interpuseram.
A execução destas sentenças pressupõe a necessidade de aferir da credibilidade dos meios de prova aduzidos, designadamente as informações prestadas pelas diversas pessoas colectivas públicas e privadas e pessoas singulares.
Atendendo a que o Conselho Ético e Profissional de Odontologia não dispõe dos meios adequados à prossecução desta função, e que a Inspecção-Geral da Saúde é o serviço do Ministério da Saúde que detém competências que abrangem a totalidade das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, assim como os privados que, por convenção ou contrato, integram o sistema, assegurando, ainda, o cumprimento das leis e regulamentos no sistema de saúde, tendo em vista a defesa dos legítimos interesses e bem-estar dos utentes e a salvaguarda do interesse público de saúde, determino:
1 - Incumbir a Inspecção-Geral da Saúde de realizar os procedimentos inspectivos que forem considerados necessários à verificação dos factos aduzidos nos processos de regularização dos odontologistas e que lhe forem solicitados pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
2 - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia e a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde deverão prestar toda a colaboração que for julgada conveniente pela Inspecção-Geral da Saúde.
23 de Agosto de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
