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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 205/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para prestar funções de motorista no meu Gabinete o operário qualificado principal António Manuel Rosa Pereira, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Julho de 2005.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
