Despacho n.º 20222/2005 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 20 222/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse, juíza de direito do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, por acumulação de funções no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Amadora, no período compreendido entre 18 de Outubro e 21 de Dezembro de 2004.

13 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.