Despacho n.º 20226/2005 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 20 226/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e no n.º 1 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o mestre em Direito Arménio Marques Ferreira.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.

3 - Nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), o nomeado aufere uma terça parte da remuneração total que compete ao cargo de chefe de gabinete do membro do Governo.

4 - O nomeado fica expressamente autorizado a exercer actividades docentes em instituições do ensino superior e a exercer actividades compreendidas na sua especialidade profissional, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

1 de Setembro de 2005. - O Coordenador, Rui Carlos Pereira.