Despacho n.º 20229/2005 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 20 229/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio nos termos seguintes, a licenciada em Direito Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão para, no âmbito do meu Gabinete, elaborar estudos na área da reforma penal.

1 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem início em 1 de Setembro de 2005 e termo na data prevista no n.º 7 da supramencionada resolução.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

4 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições do ensino superior.

1 de Setembro de 2005. - O Coordenador, Rui Carlos Pereira.