Despacho n.º 15814/2004 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 15 814/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em consideração a necessidade de dotar o meu Gabinete de pessoal técnico especializado, nomeio meu assessor o licenciado em Direito António Cândido Lopes Madureira para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua formação.

2 - A remuneração mensal do ora nomeado é fixada em Euro 3500, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida de subsídio de refeição.

3 - Ao nomeado é devida igual remuneração nos meses de Junho e de Novembro.

4 - O nomeado tem direito, quando se deslocar em missão ofícial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ou fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - O ora nomeado fica desde já autorizado a exercer funções públicas e privadas não remuneradas que não sejam incompatíveis com as funções para que agora é nomeado.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004, sendo os encargos suportados pelo meu Gabinete.

23 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.