Despacho n.º 15852/2004 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 15 852/2004 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regime Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário só pode ser concedida, por períodos superiores a 30 dias, desde que sejam respeitados os limites fixados no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do referido diploma legal;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do mencionado regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, poderá ser dispensada a exigência do cumprimento dos limites de ruído referidos no considerando anterior quando se trate de infra-estruturas de transporte cuja realização corresponda à satisfação das necessidades de reconhecido interesse público;

Considerando que a execução desta obra implica a utilização de máquinas e equipamentos adequados ao tipo de intervenção com nível sonoro variável;

Considerando ainda que serão adoptadas as medidas de minimização de impacte ambiental devidas, quer aos equipamentos, quer às actividades a desenvolver;

Considerando que a execução desta obra só é exequível com o referido tipo de equipamento e é imperiosa a sua conclusão nos prazos previstos, tendo em conta os benefícios decorrentes da utilização deste empreendimento rodoviário, não só para os seus utilizadores, mas também para a população em geral na melhoria da qualidade de vida;

Considerando que a execução da empreitada EN 109/EN 111 - reabilitação da ponte da Figueira da Foz e acessos corresponde à satisfação de necessidades de manifesto e reconhecido interesse público:

Determino, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, que a execução das obras do empreendimento rodoviário anteriormente mencionado fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º deste diploma, no período de Julho de 2004 a Junho de 2005, nos dias úteis entre as 7 e as 23 horas e aos sábados e feriados entre as 7 e as 17 horas.

15 de Julho de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.