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Ato Original
Aviso n.º 441/2005 (2.ª série) - AP. - Listas de transição de funcionários e agentes e pessoal contratado a termo certo (aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. - Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, torna-se público que se encontra afixada no edifício dos Paços do Município e em diversos locais dos serviços a que os interessados têm acesso, para consulta, a lista de transição mencionada em epígrafe.
28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
