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Ato Original
Aviso n.º 1860/2005 (2.ª série) - AP. - De harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação desta Junta datada de 27 de Dezembro de 2004, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo com o auxiliar administrativo Cecília Margarida Medeiros Mendonça, por mais seis meses, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código de Trabalho, e alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a 2 de Fevereiro de 2005.
15 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Junta, Francisco Manuel Raposo Gaspar.
