Despacho n.º 1135/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1135/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social e compreende, entre outros, o Serviço Sub-Regional de Lisboa.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os serviços sub-regionais de segurança social são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

A licenciada Maria Teresa Branco possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de director do referido Serviço Sub-Regional, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto directora do Serviço Sub-Regional de Lisboa desde 1993.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada directora do Serviço Sub-Regional de Lisboa do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo a licenciada Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

17 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, nascida em 8 de Abril de 1947, licenciada em Finanças pelo Instituto Superior de Economia, de Lisboa. Assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Actualmente é directora do Serviço Sub-Regional de Lisboa do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, desde Outubro de 1993. Admitida na função pública em 1973, na então Direcção-Geral da Previdência, como adjunta de chefe de secção, iniciou a carreira técnica em Novembro de 1974. Em 1988 é nomeada chefe da Divisão de Organização da então Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos e em Fevereiro de 1992 é nomeada presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, cargo que exerceu até à sua extinção em Outubro de 1992 e que acumulou, a partir de Julho do mesmo ano, com o de presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Em Abril de 1993 é nomeada presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e presidente do Fundo Especial de Segurança Social da Banca dos Casinos, cargos que exerceu em acumulação com o de presidente da comissão administrativa da Caixa da Carris de Ferro de Lisboa, até à extinção das duas Caixas em 30 de Setembro de 1993.