Despacho n.º 1136/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1136/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social e compreende, entre outros, o Serviço Sub-Regional de Loures.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os serviços sub-regionais de segurança social são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

A licenciada Maria de Lurdes Rebelo possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de directora do referido Serviço Sub-Regional, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto directora do Serviço Sub-Regional de Loures desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada directora do Serviço Sub-Regional de Loures do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo a licenciada Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

17 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo nasceu a 6 de Agosto de 1954. Pós-graduação em Administração Pública pelo INA, 1987. Licenciatura em História pela Faculdade de Letras de Lisboa, 1981. Assessora, por concurso, da carreira técnica superior do quadro do pessoal do CRSSLVT. Requisição: no Instituto Português de Ensino a Distância - IPED, Ministério da Educação, de 1983 a 1985; Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - LNETI, Ministério da Indústria e Energia, de 1988 a 1989. Destacamento no Instituto Nacional de Administração - INA, 1987. Comissão de Serviço: directora de projecto de modernização admininistrativa na Câmara Municial de Sintra, desde 1994; directora do Serviço Sub-Regional de Loures, do CRSSLVT, desde Junho de 1996. Responsável pela coordenação da biblioteca da JNF (Ministério da Agricultura), de 1980 a 1983. Responsável pela organização e coordenação do Centro de Documentação do IPED (Ministério da Educação), de 1983 a 1985. Responsável pela coordenação do Centro de Documentação do Departamento de Energias Convencionais do LNETI, de 1988 a 1989. Responsável pela gestão do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) do pessoal do IROMA, Ministério da Agricultura: I consulta técnica para a informação agrária, 1983.

Grupo de Trabalho para a Informação Agrária (GTIA), representante permanente da JNF, de 1981 a 1983, tendo colaborado na versão portuguesa do Thesaurus Agrovoc. Ministério da Educação: Sinal-AVS, revista científica e técnica editada pelo IPED, tendo feito parte da comissão redactorial, de 1983 a 1985. INCITE - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Informação Científica e Técnica, como representante permanente do IPED, de 1984 a 1986. Ministério da Indústria e Energia: Projecto de Educação e Formação para o Desenvolvimento Tecnológico, fazendo parte do grupo de trabalho do LNETI.

Ministério da Solidariedade e Segurança Social: comissão interministerial para a Quinta do Mocho, criada pelo despacho conjunto n.º 17/97. Foi nomeada representante do MSSS nesta comissão.