Diário do Govêrno n.º 32/1925, Série I de 1925-02-11

(sem sumário)

Dá por nulo e sem efeito o Decreto n.º 7760, que cedeu à Câmara Municipal de Valença o edifício da antiga residência paroquial, e quintal anexo, da freguesia de Gandra

Fixa o quadro orgânico da companhia de sapadores de praça

Introduz algumas alterações no regulamento da Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar

Faz uma transferência de verba a fim de serem satisfeitas despesas dos batalhões isolados de infantaria n.os 2 e 16, aquartelados em Lisboa

Torna público ter a Finlândia e a Dinamarca um acordo

Torna público ter o Sultão de Marrocos ratificado um acordo

Torna público ter o Japão ratificado várias convenções

Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder pelo Arsenal do Exército à fundição da estátua que deve ser erecta em Lourenço Marques em homenagem a Mousinho de Albuquerque

Melhora os vencimentos dos governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

Determina que fique definitivamente a cargo das câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes o pagamento das despesas da instrução primária, subsidiadas pelas receitas próprias dos municípios e que constituem encargo obrigatório dêstes