Diário do Govêrno n.º 43/1925, Série I de 1925-02-26

Cria junto do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, com sede na freguesia de Maximinos, da cidade de Braga, uma escola de ensino primário geral

Determina que nenhuma construção, reconstrução ou alteração de casas destinadas a espectáculos públicos possa efectuar-se sem que o respectivo projecto ou memória seja prèviamente submetido a exame - Promulga várias disposições relativas à concessão de licenças para exploração de espectáculos públicos