Diário do Govêrno n.º 5/1925, Série I de 1925-01-06

Cria o Conselho Económico Nacional

Dá nova denominação a dois postos fiscais pertencentes à secção de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Determina que o navio Albacora, para efeitos de pagamentos ao pessoal nele embarcado e mais efeitos administrativos, fique dependente do Conselho Administrativo da Esquadrilha de Fiscalização da Pesca do Centro

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 várias quantias, a fim de reforçar a verba destinada a despesas gerais do Hospital da Marinha

Abre um crédito destinado ao fundo especial de melhoramento do serviço de faróis

Abre um crédito para refôrço das verbas dos artigos 55.º e 57.º, descritas no capítulo 4.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1924-1925, destinadas respectivamente a «classes inactivas» e a «anos económicos findos»

Declaração de ter sido determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 2 de Março de 1925 se torna obrigatória a apresentação dos documentos de licença para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicos

Parecer do Conselho Teatral, aprovado por despacho ministerial, acêrca do visto pelas autoridades administrativas nos cartazes para espectáculos públicos em que se representem peças estrangeiras de autores pertencentes aos países da União Internacional de Berna para a protecção da propriedade intelectual

Autoriza o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de Santarém