Diário do Govêrno n.º 54/1925, Série I de 1925-03-11

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias para pagamento de vencimentos e melhorias a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Esclarece o preceituado no artigo 9.º do Decreto n.º 10524, que estabeleceu disposições relativas à concessão de licenças de uso e porte de armas

Determina que as cantinas actualmente existentes em unidades e estabelecimentos militares sejam transformadas em cooperativas, em conformidade com as bases a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 10588

Transfere dentro do capítulo 1.º da proposta orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925 a quantia de 450000$00

Abre um crédito especial de 3000000$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias com destino ao fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais