Despacho n.º 3702/2000 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3702/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o professor associado do Instituto Superior de Agronomia engenheiro silvicultor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego para prestar assessoria no meu Gabinete, tendo como principal função o estudo do processo de constituição e regulamentação da entidade que garantirá a gestão das matas públicas e as obrigações do Estado nas áreas baldias.

Caber-lhe-á também, após a definição da estrutura da entidade em causa, promover e assegurar o início da sua actividade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, contudo, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório devido na origem, nos termos da parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

4 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, de montante igual ao que estiver em vigor para o índice correspondente ao escalão em que está integrado no sistema retributivo (NSR) da função pública.

17 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.