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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4219/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, nos dias 13 e 14 de Fevereiro de 2006, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Manuel Costa Pina.
7 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
