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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4234/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacada para prestar funções de coordenadora do apoio administrativo ao meu Gabinete a assistente administrativa especialista Mariana Perpétua Rodrigues Santos, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente ao da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005 e revoga o meu anterior despacho n.º 9014/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, que se reporta a anterior quadro de pessoal da destacada.
2 de Fevereiro de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
