Despacho Conjunto n.º 151/2001, de 14 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 151/2001. - Considerando que o agente Rogério Paulo da Cruz Gomes Vigário de Matos, oriundo do Instituto de Habitação de Macau, da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 767/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a carreira/categoria de técnico supeiror de 2.ª classe;

Considerando o interesse dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça na integração do agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele serviço, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Rogério Paulo da Cruz Gomes Vigário de Matos para a categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, na seguinte situação jurídica e funcional:

(ver documento original)

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Dezembro de 2000.

24 de Janeiro de 2001. - A Presidente do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.)