Despacho n.º 3095/2001 (2.ª série), de 14 de fevereiro

Despacho n.º 3095/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. António de Jesus Oliveira Borges, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 2000, e termo de aceitação de 1 de Setembro de 2000, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

15 de Janeiro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.