Aviso, de 26 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Aviso n.º 132/DGP/2006

Abertura de concursos internos de acesso geral

Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, no uso da competência que me foi subdelegada por despacho do vereador dos recursos humanos de 7 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 68.º, 69.º e 70.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos internos de acesso geral para provimento de:

Referência 1 - um lugar para engenheiro do ambiente assessor.

Referência 2 - um lugar para técnico superior de gestão assessor.

Referência 3 - um lugar para técnico superior de arquivo de 1.ª classe.

Referência 4 - um lugar para engenheiro técnico civil especialista.

Referência 5 - um lugar para conselheiro de consumo especialista.

Referência 6 - um lugar para fiscal municipal especialista principal.

Referência 7 - um lugar para cantoneiro de arruamentos principal.

1 - Validade - os concursos são válidos para as vagas postas a concurso.

2 - Local de trabalho - o local de trabalho é no concelho de Loures.

3 - Remunerações - é a estipulada no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março.

4 - Requisitos de admissão:

Referências 1 e 2 - previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (engenheiros do ambiente principais e técnicos superiores de gestão principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato).

Referência 3 - previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (técnicos superiores de arquivo de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom);

Referência 4 - previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (engenheiros técnicos civis principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom);

Referências 5 e 6 - previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (conselheiros de consumo principais e fiscais municipais especialistas com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom);

Referência 7 - previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (cantoneiros de arruamentos com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom).

5 - Formalização de candidaturas:

5.1 - As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante requerimento modelo tipo, existente na Divisão de Gestão de Pessoal ou em www.cm-loures.pt, entregues pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Gestão de Pessoal, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 7, em Loures, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao fim do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.

5.2 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, mencionando a classificação de serviço quantitativa do tempo de serviço legalmente exigido para o provimento, bem como a duração das acções de formação profissional;

b) Declaração passada e autenticada pelo dirigente do serviço, a qual especificará detalhadamente as funções exercidas pelo candidato durante o tempo de serviço legalmente exigido para o provimento, bem como a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e respectiva classificação de serviço com a indicação da sua expressão quantitativa e ainda o índice e escalão por que é remunerado;

c) Fotocópias dos comprovativos das acções de formação profissional, com informação sobre a sua duração (dia - número de horas);

d) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado (frente e verso).

5.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loures, ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 5.2 do presente aviso.

5.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

5.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos de selecção:

Referências 1 e 2:

Prova pública.

Referências 3, 4, 5:

Avaliação curricular;

Prova de conhecimentos teórica.

Referência 6:

Avaliação curricular

Entrevista profissional de selecção.

Referência 7:

Avaliação curricular;

Prova de conhecimentos prática.

6.1 - Factores de ponderação da avaliação curricular:

Referências 3, 4, 5, 6 e 7:

Habilitações académicas de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

Formação profissional em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, frequentadas com aproveitamento e relacionadas com as áreas funcionais no período do tempo de serviço legalmente exigido para o provimento;

Experiência profissional, onde se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração (n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho);

Classificação de serviço, onde se pondera a sua expressão quantitativa, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, convertida na escala de 0 a 20 valores.

6.2 - Prova de conhecimentos teórica - referências 3, 4 e 5 - na realização da prova de conhecimentos teórica, os candidatos poderão consultar os diplomas relativos às matérias constantes do programa das provas, não sendo autorizado o uso de legislação comentada e ou anotada.

Terá a duração máxima de noventa minutos e incidirá no seguinte programa:

Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

6.3 - Prova pública - referências 1 e 2 - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local, por força do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6.4 - Entrevista profissional de selecção - referência 6 - na entrevista profissional de selecção os factores de avaliação visam evidenciar as competências específicas e comportamentais dos candidatos. Durante a entrevista serão avaliados os seguintes factores:

Motivação e interesse profissionais - apreciará o carácter das opções tomadas ao longo do percurso profissional, conjugará com os interesses profissionais e a sua utilidade para exercício das funções do cargo concursado;

Capacidade de trabalhar em grupo - ponderará sobre a atitude perante os valores internos do grupo, a capacidade de integração;

Apetência para novos conhecimentos - procederá identificar o interesse pela actualização de conhecimentos e avaliará a atitude perante a competitividade profissional.

6.5 - Prova prática - referência 7 - a prova prática, terá a duração de trinta minutos e o programa será o seguinte:

Limpeza de valeta; executar pequenas reparações e desimpedimento de acessos.

7 - Sistema de classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo adoptada a seguinte fórmula classificativa final:

Referências 1 e 2: CF = 100% PP

Referências 3, 4 e 5: CF = 50% AC + 50% PCT

Referência 6: CF = 50% AC + 50% EPS

Referência 7: CF = 50% AC + 50% PCP

sendo:

CF = classificação final;

PP = prova pública;

AC = avaliação curricular;

PCT = prova de conhecimentos teórica;

EPS = entrevista profissional de selecção;

PCP = prova de conhecimentos prática.

8 - Os critérios de classificação e ponderação da avaliação curricular, das provas e da entrevista, constam das actas dos respectivos júris, encontrando-se à disposição dos candidatos, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Julho.

Os candidatos admitidos serão notificados do dia e hora da realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 35.º do referido diploma legal.

10 - Júri do concurso - nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, os júris terão a seguinte composição:

O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Referência 1:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Engenheira Marlene Isabel Figueiredo Alves Pereira Marques, chefe da Divisão de Limpeza Urbana.

2.º Dr. Carlos Manuel Rio Santos, chefe da Divisão Administrativa de Pessoal e Vencimentos.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Adília Maria Ferreira, técnica superior de Serviço Social Assessor.

2.º Dr. João António Leal Cruz Franco, chefe da Divisão de Serviços Urbanos.

Referência 2:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Carlos Manuel Rio Santos, chefe de Divisão Administrativa de Pessoal e Vencimentos.

2.º Dr.ª Cristina Maria Jerónimo Lopes Azedo, técnica superior jurista assessor principal.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Adília Maria Ferreira, técnica superior de serviço social assessora.

2.º Dr.ª Cristina Maria Almeida Lucas, técnica superior de serviço social assessora.

Referência 3:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria Eugénia Marques Silva, chefe da Divisão de Arquivo Municipal.

2.º Dr. Jorge Afonso Silva Paulo, técnico superior de arquivo principal.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Ana Cristina Raimundo Lima Ribeiro, técnica superior jurista de 1.ª classe.

2.º Dr.ª Emília Anjos Teodósio Santos Rodrigues Silva, técnica superior de gestão de 1.ª classe.

Referência 4:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecto Francisco José Ferreira Santos, chefe da Divisão de Gestão da Zona Oriental.

2.º Engenheiro José Manuel Fernandes Pimentel, engenheiro técnico civil especialista principal.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Fernando Alexandre Matos Tavares Teodoro, técnico superior de gestão de 2.ª classe.

2.º Dr.ª Carla Sofia Fernandes Pombal, técnica superior de sociologia de 2.ª classe.

Referência 5:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Carla Maria Pinto Sousa Cruz, chefe da Divisão de Actividades Económicas.

2.º Dr. Carlos Manuel Rio Santos, chefe da Divisão Administrativa de Pessoal e Vencimentos.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Fernando Alexandre Matos Tavares Teodoro, técnico superior de gestão de 2.ª classe.

2.º Dr.ª Maria do Carmo Lucinda Martins Silva, técnica superior de gestão de 1.ª classe.

Referência 6:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Paula Alexandra Dias Boavida de Castro Capacete, chefe da Divisão Jurídica.

2.º Dr. Fernando Alexandre Matos Tavares Teodoro, técnico superior de gestão de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Carla Cristina Moura Fonseca, técnica superior de gestão de 1.ª classe.

2.º Dr.ª Carla Sofia Lourenço Fernandes Pombal, técnica superior de sociologia de 2.ª classe.

Referência 7:

Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

1.º José Marçal Monteiro, encarregado.

2.º Arquitecto Pedro Jorge Miranda Correia, chefe da Divisão Municipal de Habitação.

Vogais suplentes:

1.º Maria Inês Almeida Ferreira Nabeiro, assistente administrativa especialista.

2.º Maria Adelaide Rodrigues Saias Lopes Fernandes, assistente administrativa especialista.

23 de Junho de 2006. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos (despacho n.º 165/VAP, de 7 de Novembro de 2005), a Directora do Departamento, Cristina Silva.

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