Rectificação n.º 1040/2006, de 4 de julho

Rectificação n.º 1040/2006

No Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de Janeiro de 2006, foi publicado o meu despacho n.º 1500/2006 (2.ª série), de 5 de Janeiro, com as minhas delegações no chefe de divisão de Justiça Tributária, técnico de administração tributária principal Horácio Caseiro da Cunha, do qual se rectifica a alínea g). Assim, onde se lê "(artigo 60.º, n.º 3, da LGT)" deve ler-se "(artigo 60.º, n.º 4, da LGT)".

8 de Junho de 2006. - O Director, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.