Despacho n.º 13938/2006, de 4 de julho

Despacho n.º 13 938/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 40/06/A do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Junho de 2006, subdelego no director de Pessoal da Força Aérea, major-general piloto aviador 013012-F, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, as seguintes competências:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

1) Colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado, com excepção das colocações fora do ramo;

2) Colocações de sargentos, com excepção das colocações fora do ramo;

3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;

4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças, com excepção das colocações fora do ramo;

5) Passagem às situações de reforma e reserva, por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à excepção de oficiais generais;

6) Processos de amparo;

7) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;

8) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato;

b) No âmbito da administração e gestão de pessoal civil:

1) Ingressos, promoções, colocações e exonerações;

2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;

3) Abertura de concursos de ingresso e acesso e prática de actos subsequentes.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2006

6 de Junho de 2006. - O Comandante, Artur Manuel Garcia Proença Prazeres, TGEN/PILAV.