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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8262/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o motorista de ligeiros Carlos Alberto do Carmo Barata para exercer, no meu Gabinete, as funções inerentes à sua categoria.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Março, inclusive.
31 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
