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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8276/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de meu adjunto o licenciado Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto do quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o efeito requisitado à Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 16 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.
