Despacho n.º 8287/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8287/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63.º, n.º 6, e 64.º, n.º 4, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Ana Paula Salgueiro Ferreira, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação de funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Almada, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2003 e 3 de Dezembro do mesmo ano.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.