Despacho n.º 8288/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8288/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um meio do vencimento ao licenciado Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, juiz de direito auxiliar da 1.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, no período compreendido entre 13 de Abril de 2004 e 15 de Julho do mesmo ano.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.