Despacho n.º 8289/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8289/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Cristina dos Santos Silva Marinho, por acumulação das funções de juíza de direito da comarca de Velas com as de juíza de direito da comarca de Santa Cruz da Graciosa, no período compreendido entre 27 de Setembro de 2002 e 13 de Setembro de 2003, com excepção do período de férias judiciais.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.