Despacho n.º 8291/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8291/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de um terço do vencimento à licenciada Maria Cecília de Oliveira Arantes dos Reis Pancas, juíza de direito da Vara Mista de Coimbra, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, no período compreendido entre 30 de Outubro de 2003 e 30 de Junho de 2004, inclusive, com excepção das férias judiciais.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.