Despacho n.º 8292/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8292/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Hermínia Néri de Oliveira, juíza de direito do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da mesma comarca, no período compreendido entre 16 de Setembro e 5 de Novembro de 2002.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.