Despacho n.º 8293/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8293/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Nélson Nunes Fernandes, juiz de direito do Círculo Judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial de Vagos, no período compreendido entre 30 de Março e 25 de Julho de 2001, sendo a remuneração de dois quintos do vencimento no mês de Maio de 2001.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.