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Ato Original
Rectificação n.º 607/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005, a p. 2414, o despacho de 18 de Fevereiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "Maria Alice Sanches Martins Pequito" deve ler-se "Maria Alice Sanches Martinho Pequito".
22 de Março de 2005. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
