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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8307/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Mariana de Lurdes Fraústo Cardoso, que para o efeito é requisitada à PROPRIURBE - Propriedades e Construções, Lda.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
