Despacho n.º 8319/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8319/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete a licenciada Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos e Abrantes, que para o efeito é requisitada à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA).

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal ilíquida de Euro 2610, acrescida do respectivo subsídio de refeição.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Março de 2005.

23 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.