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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8323/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, são destacadas para exercer funções no meu Gabinete as auxiliares administrativas do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação Maria Manuela Costa Neto Silva e Maria da Piedade Marcelino Ribeiro Vicente.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
18 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
