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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8324/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para exercer as funções de motorista do meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho Carlos Manuel do Coito Baptista.
O presente despacho produz efeitos a partir 14 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
