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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8325/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para exercer as funções de motorista do meu Gabinete o agente principal n.º 831/135576, António Manuel Rijo Mendonça, da Direcção Nacional da PSP.
O presente despacho produz efeitos a partir 14 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
