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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8330/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como chefe do meu Gabinete o licenciado Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, que para os efeitos é requisitado à DJEBEL - SGPS, S. A.
2 - No que concerne à remuneração, o nomeado opta pelo vencimento de origem, bem como pelas restantes regalias sociais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
