Despacho n.º 8338/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8338/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos do INAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, do artigo 20.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e ainda da autorização concedida por deliberação do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil de 3 de Dezembro de 2004, é requisitado o funcionário público Manuel Vieira Conde e Silva, pertencente ao quadro especial transitório da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a exercer funções no INAC em regime de requisição por tempo indeterminado, nos termos dos respectivos Estatutos, para exercer funções no Núcleo de Estudos e Planeamento da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo.

A presente requisição é feita pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, produzindo efeitos a partir de 18 de Novembro de 2004. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Março de 2005. - O Presidente, (Assinatura ilegível.)