Diário do Govêrno n.º 1/1911, Série I de 1911-01-03

Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, mantendo provisoriamente a dotação da ex-rainha a Senhora D. Maria Pia

Portaria de 30 de dezembro de 1910, nomeando uma commissão para proceder a um inquerito acêrca da execução dada pelas direcções das fabricas de farinhas e massas á sentença arbitral de 22 de novembro ultimo

Decreto de 23 de dezembro de 1910, confirmando a nomeação do syndicante aos serviços do circulo escolar de Trancoso e fixando a remuneração que lhe deve ser abonada

Portaria de 22 de dezembro de 1910, louvando o cidadão Luis Braga (Visconde de S. Luis de Braga), pelos valiosos serviços que prestou na recente administração do Theatro de S. Carlos

Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, regulando a posse pelo Estado dos bens das extinctas corporações religiosas

Decreto com força de lei de 1 de janeiro, criando uma commissão e determinando varias providencias para a protecção dos menores indigentes

Decreto com força de lei de 31 de dezembro do 1910, abolindo os direitos de consumo que incidem sobre determinados generos

Decreto de 31 de dezembro de 1910, annullando a contribuição predial devida ao Estado por contribuintes da região duriense até 1911 e mandando observar outras providencias attinentes a regularizar os interesses d'aquella região

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á annullação de determinadas deliberações da Junta dos Repartidores de Lisboa, inserto no Diario de 29 de dezembro findo

Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, regulando a applicação de algumas disposições do decreto de amnistia de 4 de novembro ultimo com relação a praças da armada em determinadas condições

Decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1910, determinando a promoção dos segundos sargentos artilheiros da armada que sejam mais antigos de que os do serviço geral já promovidos a primeiros sargentos

Decreto com força de lei de 28 de dezembro de 1910, concedendo varias autorizações á Companhia Geral de Credito Predial Português para attenuar a sua situação ruinosa

Portaria de 28 de dezembro de 1910, autorizando que os exames de aferidores possam realizar-se nas sedes das circunscrições industriaes quando convenha ao serviço