Decreto de 29 de abril, nomeando uma commissão para estudar as condições em que deve ser feita a annexação pedagogica das clinicas dos hospitaes do Porto á respectiva Faculdade de Medicina e a organização da assistência medica naquella cidade
Esclarecendo as duvidas suscitadas acêrca da dedução das percentagens que, como vencimento de exercicio, são attribuidas aos empregados dos circulos aduaneiros de Angola e de S. Thomé e da Africa Oriental
Approvando o regulamento para a exploração da borracha no território sob a administração da Companhia de Moçambique, o qual vae annexo ao mesmo decreto