Acórdão n.º 1/2003 (2.ª série), de 2 de janeiro

Acórdão n.º 1/2003 (2.ª série). - Por Acórdão de 26 de Fevereiro de 2002 do Supremo Tribunal Administrativo, transitado em julgado em 14 de Março de 2002, foi anulado o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 15 de Dezembro de 1988, que aplicou a Armando de Lemos Bastos a pena de demissão.

4 de Dezembro de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Dionísio Guerreiro.