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Ato Original
Aviso n.º 17/2003 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Outubro de 2002 do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:
Maria Teresa Pires Rosa Henriques, assessora principal do quadro privativo dos gabinetes de apoio técnico da área de actuação da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com afectação ao GAT de Santarém - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento por mais um ano, com início em 18 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia.)
11 de Dezembro de 2002. - O Vice-Presidente, Rui Gonçalves.
