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Ato Original
Rectificação n.º 5/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24 612/2002 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 2002, relativo à transferência do técnico superior Carlos Manuel Pires Rosa Correia, rectifica-se que onde se lê "para a carreira generalista" deve ler-se "para a carreira de consultor jurídico".
9 de Dezembro de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.
