Estabelece as condições em que deve proceder-se à eleição dos representantes dos bancos e casas bancárias no Conselho Bancário, estabelecido pelo Decreto n.º 10634
Determina a forma de inscrição das verbas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais nos orçamentos dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Marinha, relativos a cada ano económico