Diário do Govêrno n.º 68/1925, Série I de 1925-03-28

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo

Determina que nas alfândegas por onde seja feita a exportação para França de vinhos licorosos com a graduação mínima de 16º,5 se verifique prèviamente se estão nas condições de graduação indicadas no artigo 5.º do acôrdo comercial entre Portugal e a França

Transfere um saldo existente na dotação destinada a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos do orçamento que vigorou em 1923-1924, para refôrço da mesma dotação orçamental para 1924-1925